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DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NA PROPOSTA PEDAGÓGICA DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO A ABORDAGEM DO TEMA “QUALIDADE DE VIDA COM AMOR EXIGENTE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER EM COMODATO CADEIRAS DE RODAS MOTORIZADAS AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA PERMANENTE (PARAPLÉGICOS E TETRAPLÉGICOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

- DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO, CRIA O PLANO DE CARGOS, SALÁRIOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO, CRIA O PLANO DE CARGOS, SALÁRIOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL À ENTIDADE ESPORTIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1.517, DE 23/12/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO GARANTIDOR DO 13º NO MUNICÍPIO DE CEARÁ - MIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE REMISSÃO E ANISTIA AS DÍVIDAS, JUROS E DEMAIS ENCARGOS LEGAIS DECORRENTES DO NÃO RECOLHIMENTO AO TESOURO MUNICIPAL E DE SUAS AUTARQUIAS, À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CEARÁ-MIRIM/RN – APAE E AO ABRIGO SÃO VICENTE DE PAULA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA E DISCIPLINA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO, NA FORMA DO DISPOSTO NO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI Nº 1.196/1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

QUE DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL MÍNIMO PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL NO MUNICÍPIO DE CEARÁ - MIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

QUE DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A ESCOLA MUNICIPAL SOTERA ARRUDA FIALHO NA COMUNIDADE DE CAIANA, PASSANDO A NOMINAR-SE PEDRO SALOMÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

QUE INSTITUI A SEMANA DE COMBATE ÀS DROGAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

QUE RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO COMUNITÁRIO REGIONAL DE CAPELA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUERO NOS TERMOS DO ART. 111 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO A SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO, ROSALBA CIARLINI, COM CÓPIA A SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, SENHORA BETÂNIA LEITE RAMALHO, SOLICITANDO A INSTALAÇÃO DE UMA UNIDADE DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO GRANDE DO NORTE-UERN, EM CEARÁ-MIRIM, MEDIANTE GRANDE DEMANDA EXISTENTE PARA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL.

REQUERO NOS TERMOS DO ART. 111 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, QUE A MESA DIRETORA ENCAMINHE OFÍCIO AO SENHOR PREFEITO COM CÓPIA A SECRETARIA DE URBANISMO, SOLICITANDO REPOSIÇÃO DE LÂMPADAS NO TRECHO DA RUA HÉRÁCLIO VILAR ENTRE O POSTO DA USINA E O PRÉDIO DA ANTIGA ARCA, QUE FICA EM FRENTE A SUBESTAÇÃO DA COSERN.

REQUEIRO NOS TERMOS DO ART. 111 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO RIO GRANDE DO NORTE, SENHOR FRANCISCO CANINDÉ DE ARAÚJO SILVA, SOLICITANDO O AUMENTO NO EFETIVO DE POLICIAIS MILITARES PARA O NOSSO MUNICÍPIO.

DO VEREADOR RONALDO VENÂNCIO, PARA QUE SEJA ENCAMINHADO MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES AO VEREADOR FRANCISCO ROBERTO DE LIMA PELO SEU NATALÍCIO CELEBRADO NO ÚLTIMO DIA 16 DE SETEMBRO DE 2011.

DA VEREADORA PATRÍCIA JUNA, PARA QUE SEJA ENCAMINHADO MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES A VEREADORA ZÉLIA PEREIRA DOS SANTOS PELO SEU NATALÍCIO CELEBRADO NO DIA 20 DE SETEMBRO DE 2011.

DO VEREADOR ROBERTO LIMA, PARA QUE A MESA DIRETORA ENCAMINHE OFÍCIO AO SENHOR PREFEITO COM CÓPIA A SECRETARIA DE URBANISMO, SOLICITANDO A REPOSIÇÃO DE LÂMPADAS EM DIVERSOS PONTOS DA COMUNIDADE DE LAGOA GRANDE, PRINCIPALMENTE NA ENTRADA E APÓS A CAPELA AT´E O FINAL DA RUA.

DO VEREADOR ROBERTO LIMA, PARA QUE A QUE A MESA DIRETORA ENCAMINHE OFÍCIO AO SENHOR PREFEITO COM CÓPIA A SECRETARIA DE URBANISMO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE O MAU CHEIRO SENTIDO PELOS MORADORES DAS RUAS VICENTE INÁCIO PEREIRA, OLINTO JOSÉ MEIRA E VIRGÍLIO INÁCIO BANDEIRA, OCASIONANDO TRANSTORNO AMBIENTAL E CABENDO AO ÓRGÃO COMPETENTE SOLUCIONAR O PROBLEMA.

REQUEIRO NOS TERMOS DO ART. 111 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR PREFEITO COM CÓPIA A SECRETARIA URBANISMO, SOLICITANDO CAPINAÇÃO, LIMPEZA, RETIRADA DE ENTULHOS, E SERVIÇO DE TERRAPLANAGEM DAS RUAS, GOVERNADOR DINARTE MARIZ, MAJOR GONDIM, E TRAVESSA QUE LIGAM AS DUAS TODAS NO LOTEAMENTO LUIZ ULEIRO.

DE INICIATIVA DA VEREADORA GRAÇAS FREITAS, PARA QUE SEJA ENCAMINHADA MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES AO SENHOR HÉRCULES MARCOS FREITAS DA SILVA, PELA VITÓRIA CONQUISTADA PARA A PRESIDÊNCIA DO CONSELHO COMUNITÁRIO DE MURIÚ.

DE INICIATIVA DO VEREADOR ROBERTO LIMA, PARA SER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR PREFEITO COM CÓPIA A SECRETARIA INFRAESTRUTURA, SOLICITANDO A CONSTRUÇÃO DE CALÇAMENTO DAS RUAS DO CONJUNTO HABITACIONAL EDGAR BARBOSA.

REQUERO, NOS TERMOS DO ART. 111 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, QUE SEJA ENCAMINHADO MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES AO REVERENDÍSSIMO, BIANOR FRANCISCO DE LIMA JÚNIOR PELA PASSAGEM DE SEU NATALÍCIO CELEBRADO EM 05 DE OUTUBRO

REQUERO NOS TERMOS DO ART. 111 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, QUE SEJA ENCAMINHADO MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO AO SENHOR RILDO SILVA DO NASCIMENTO, PELO SEU NATALÍCIO NESTE DIA 11DE OUTUBRO DE 2011.

REQUERO NOS TERMOS DO ART. 111 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, QUE SEJA ENCAMINHADO MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES A COMUNIDADE DE SÃO GERALDO EM CEARÁ-MIRIM PELAS AÇÕES EVANGELIZADORAS DESENVOLVIDAS NESTES 28 ANOS DE EXISTÊNCIA.

REQUERO NOS TERMOS DO ART. 111 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR PREFEITO COM CÓPIA A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, SOLICITANDO A LIMPEZA DO RIO D’ÁGUA AZUL INICIANDO NA SUA FOZ, FAZENDA NASCENÇA, QUE SE ENCONTRA POLUÍDO.

QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR PREFEITO COM CÓPIA A SECRETARIA URBANISMO, SOLICITANDO INSTALAR CORRIMÃO NAS ESCADARIAS E RAMPAS DAS PRAÇAS PÚBLICAS PRÓXIMAS AO PALÁCIO ANTUNES E MERCADO DAS FRUTAS.

NOS TERMOS DO ART. 111 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO A SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA SOCIAL E 3ª COMPANHIA DE POLÍCIA MILITAR/11º BPM COM SEDE EM CEARÁ-MIRIM, SOLICITANDO A RONDA POLICIAL OSTENSIVA NA COMUNIDADE DE PRIMEIRA LAGOA, SITUADO EM NOSSO MUNICÍPIO.

NOS TERMOS DO ART. 111 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR PREFEITO COM CÓPIA AO DIRETOR DO SAAE, SOLICITANDO DOIS DESSALINIZADORES, SENDO UM PARA O POÇO DO BAIRRO PLANALTO E OUTRO PARA NOVO HORIZONTE.

NOS TERMOS DO ART. 111 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, QUE A MESA DIRETORA ENCAMINHE OFÍCIO AO SENHOR PREFEITO COM CÓPIA AS SECRETARIAS DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO, SOLICITANDO QUE SEJAM COLOCADAS LOMBADAS NAS SEGUINTES RUAS: RAFAEL FERNANDO SOBRAL NO QUARTEIRÃO ENTRE A OSCAR BRANDÃO E 08 DE DEZEMBRO; VICENTE INÁCIO PEREIRA NO QUARTEIRÃO ENTRE A MEIRA E SÁ E VIRGÍLIO BANDEIRA; VIRGILIO INÁCIO BANDEIRA PRÓXIMO A ESQUINA COM A RUA VICENTE INÁCIO PEREIRA.

NOS TERMOS DO ART. 111 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, QUE A MESA DIRETORA ENCAMINHE OFÍCIO AO SENHOR PREFEITO COM CÓPIA A SECRETARIA DE URBANISMO, SOLICITANDO A REPOSIÇÃO DE LÂMPADAS NOS POSTES DAS RUAS SEGUINTES: AV. CASA GRANDE, POSTE Nº P 60.322 – LOTEAMENTO NOVO HORIZONTE; RUA CAICÓ POSTE Nº B 22.008; RUA CEARÁ-MIRIM POSTE Nº B 21. 995 - P 60.296 E B 21.996 E RUA SÃO GONÇALO POSTE Nº B 21.992, TODOS NO CONJUNTO NOVOS TEMPOS;

REQUEIRO NOS TERMOS DO ART. 111 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO A SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA - SEJUC, SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REGULARIZAR O FUNCIONAMENTO DA CENTRAL DO CIDADÃO EM CEARÁ-MIRIM.

PARA SER ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR PREFEITO COM CÓPIA A SECRETARIA DE AGRICULTURA, SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS URGENTES PARA O PROBLEMA DO MATADOURO QUE COLOCA OS DEJETOS (SANGUE, ÁGUA DE LAVAGEM, ENTRE OUTROS) NAS BOCAS DE LOBO GERANDO GASES POLUENTES CAUSADOR DE TRANSTORNOS AMBIENTAIS EM TODO PERCURSO DO SANEAMENTO, PRINCIPALMENTE NAS RUAS DR. VIRGILIO INÁCIO BANDEIRA, OSCAR BRANDÃO ENTRE OUTRAS.

QUE SEJA ENCAMINHADO MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES AO MINISTÉRIO DE CÂNTICOS E EVANGELIZAÇÃO CRISTO REI DA COMUNIDADE DE CAPOEIRA GRANDE PELA PASSAGEM DOS 10 ANOS DE CRIAÇÃO CELEBRADO NO ÚLTIMO DIA 20 DE NOVEMBRO DE 2011.

QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E A EMPRESA MÓDULO, SOLICITANDO INFORMAÇÃO A RESPEITO DA FALTA DE PISO (CERÂMICA) NAS CASAS CONSTRUÍDA POR ESSAS INSTITUIÇÕES, LOCALIZADAS AS MARGENS DA BR 406.

QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO A SECRETARIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO, SOLICITANDO A REALIZAÇÃO E/OU INTENSIFICAÇÃO DA RONDA POLICIAL MILITAR NOS LOTEAMENTOS DOS PROGRAMAS HABITACIONAIS.

QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA EXTENSIVO AOS 24 DEPUTADOS, SOLICITANDO A INCLUSÃO DE EMENDAS NO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS AUXILIANDO NA REFORMA DA MATRIZ DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO EM CEARÁ-MIRIM.

QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR PREFEITO COM CÓPIA A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, SOLICITANDO QUE SEJA CONSTRUÍDA LOMBADA NA RUA OSCAR BRANDÃO EM FRENTE A ASSOCIAÇÃO DAS COSTUREIRAS E/OU RESIDÊNCIA DE MILTON RODRIGUES.

QUE SEJA ENCAMINHADA MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES AO SENHOR MANOEL ROBERTO INÁCIO, PELA PASSAGEM DE SEU NATALÍCIO CELEBRADO EM 27 DE NOVEMBRO.

PARA SER ENCAMINHADO OFÍCIO A SENHORA ROSALBA CIARLINI, GOVERNADORA DO ESTADO, COM CÓPIA AO SENHOR RICARDO MOTTA, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E AO SENHOR ANTONIO MARCOS DE ABREU PEIXOTO, PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO A PREPARAÇÃO DE UM ESPAÇO URBANO COM TODA INFRAESTRUTURA NECESSÁRIA PARA SE INICIAR A INSTALAÇÃO DE UM DISTRITO INDUSTRIAL, OBJETIVANDO INCLUIR O MUNICÍPIO NO DESENVOLVIMENTO DO ESTADO.

, PARA ENCAMINHADO OFÍCIO A SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA SOCIAL COM CÓPIA A 3ª COMPANHIA DE POLÍCIA MILITAR/11º BPM COM SEDE EM CEARÁ-MIRIM, SOLICITANDO A RONDA POLICIAL OSTENSIVA NA LOCALIDADE DE LAGOA GRANDE, SITUADO NO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM.