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Decreto Legislativo
Lei
Lei Complementar
Número
Ano
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2017
2014
2012
2011
2010
2009
1998
1991
1979
Data (Inicial - Final)
Data de Publicação (Inicial - Final)
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Assuntos
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Data Fim Vigência (Inicial - Final)
Órgão
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AGÊNCIAS DOS CORREIOS - AC
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ASSESSORIA JURIDICA AJ - AJ
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CLARO S/A - CLARO
COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO RIO GRANDE DO NORTE - CGPMRN
COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANO - CBTU
COMPANHIA DE POLICIA MILITAR DE CEARÁ-MIRIM - CPCM
COSERN - COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN
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DELEGACIA DE POLICIA DE CEARÁ-MIRIM - DPCM
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS - DER
DEPUTADO(A) ESTADUAL - DE
DEPUTADO(A) FEDERAL - DEF
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM - PMCM
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Bloco Parlamentar
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Órgão
Parlamentar
Normas por Partido
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CIDADANIA - CIDADANIA
DEM - Democratas
MDB - Movimento Democrático Brasileiro
PCB - Partido Comunista Brasileiro
PCdoB - Partido Comunista do Brasil
PCO - Partido da Causa Operária
PDT - Partido Democrático Trabalhista
PHS - Partido Humanista da Solidariedade
PL - Partido Liberal
PMDB - Partido do Movimento Democrático Brasileiro
PMN - Partido da Mobilização Nacional
Podemos - Podemos
PP - Partido Progressista
PPS - Partido Popular Socialista
PR - Partido da República
PRB - Partido Republicano Brasileiro
PRP - Partido Republicano Progressista
PRTB - Partido Renovador Trabalhista Brasileiro
PSB - Partido Socialista Brasileiro
PSC - Partido Social Cristão
PSD - Partido Social Democrático
PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira
PSDC - Partido Social Democrata Cristão
PSL - Partido Social Liberal
PSOL - Partido Socialismo e Liberdade
PSTU - Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado
PT - Partido dos Trabalhadores
PTB - Partido Trabalhista Brasileiro
PTC - Partido Trabalhista Cristão
PTdoB - Partido Trabalhista do Brasil
PTN - Partido Trabalhista Nacional
PV - Partido Verde
SD - solidariedade
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