Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2011
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2011
Número
5
Data de Apresentação
06/05/2011
Número do Protocolo
0
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
19/08/2011
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
4
Ano
2011
Local de Origem
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
Data
19/05/2011
Dados Textuais
Ementa
CONCEDE REMISSÃO E ANISTIA AS DÍVIDAS, JUROS E DEMAIS
ENCARGOS LEGAIS DECORRENTES DO NÃO RECOLHIMENTO AO
TESOURO MUNICIPAL E DE SUAS AUTARQUIAS, À ASSOCIAÇÃO DE
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CEARÁ-MIRIM/RN –
APAE E AO ABRIGO SÃO VICENTE DE PAULA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ENCARGOS LEGAIS DECORRENTES DO NÃO RECOLHIMENTO AO
TESOURO MUNICIPAL E DE SUAS AUTARQUIAS, À ASSOCIAÇÃO DE
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CEARÁ-MIRIM/RN –
APAE E AO ABRIGO SÃO VICENTE DE PAULA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação