PLC 1
2013 - Projeto de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2013
Autor:
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INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Parecer favorável da comissão
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15 de Maio de 2013
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PLEX 22
2018 - Projeto de Lei do Executivo
Projeto de Lei do Executivo nº 22 de 2018
Autor:PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
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Dispõe sobre autorização para abertura de credito especial, visando a inclusão no orçamento da atividade manutenção do serviço de família acolhedora, e dá outras providencias.
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Aguardando emissão de parecer da comissão
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Não definida.
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PLEX 19
2018 - Projeto de Lei do Executivo
Projeto de Lei do Executivo nº 19 de 2018
Autor:PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
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que dispõe sobre a abertura de credito adicional suplementar por excesso de arrecadação oriunda do contrato de repasse nº 831851/2016/ME/caixa, processo nº 2640.1028629-27/2016, firmado com a união por intermédio do Ministério do Esporte, Representado pela Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.
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Aguardando emissão de parecer da comissão
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Não definida.
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PLEX 14
2013 - Projeto de Lei do Executivo
Projeto de Lei do Executivo nº 14 de 2013
Autor:
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DISPÕE SOBRE O ADICIONAL DE RISCO DE VIDA AOS SERVIDORES INTEGRANTES DA GUARDA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Proposição distribuída às comissões
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4 de Outubro de 2013
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PLLEG 10
2013 - Projeto de Lei do Legislativo
Projeto de Lei do Legislativo nº 10 de 2013
Autor:LUCIANO MORAIS
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CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – COMSEA DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Parecer favorável da comissão
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3 de Julho de 2013
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