CFOF - FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO

A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira tem a finalidade a seguir: II - Comissão de finanças, orçamento e fiscalização:

a) Aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições, quanto à sua compatibilidade e adequação com o plano plurianual de investimentos, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual;

b) dívidas públicas;

c) fixação da remuneração dos vereadores, do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários até o mês de setembro do ano das eleições para vigorar na legislatura seguinte

d) sistema tributário, direito tributário e financeiro;

e) tributação, arrecadação, fiscalização, administração fiscal e contribuições sociais;

f) prestação de contas da mesa da câmara e do prefeito;

g) fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município, inclusive de todas as entidades da administração direta e indireta;

h) plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias, orçamento anual, projetos de autorização para abertura de créditos;
i) acompanhamento do emprego de dotações, subsídios ou auxílios a entidades públicas e privadas e prestações de contas respectivas;

j) determinação de autoridade responsável para que preste esclarecimentos, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca de despesas não autorizadas, solicitação de parecer conclusivo do Tribunal de Contas do Estado sobre o assunto;

l) acompanhamento e fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões;

m) proposições que fixem vencimentos do funcionalismo.