Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei do Legislativo nº 11 de 2012 em 140ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (140ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 11 de 2012
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE SERVIDORES COMISSIONADOS ENQUADRADOS NOS PRECEITOS CONSTANTES DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 135/2010, DE 04/06/2010, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação