Ordem do Dia/Expediente: 24 - Projeto de Lei do Legislativo nº 19 de 2011 em 113ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (113ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Projeto de Lei do Legislativo nº 19 de 2011

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER EM COMODATO CADEIRAS DE RODAS MOTORIZADAS AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA PERMANENTE (PARAPLÉGICOS E TETRAPLÉGICOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação