1 - Requerimento nº 1 de 2012
Autor: RONALDO VENÂNCIO
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PARA SER ENCAMINHADA MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO A SENHORA AMBROSINA GUSMÃO DE CARVALHO, PELO SEU NATALÍCIO CELEBRADO NO ULTIMO DIA 08 DE FEVEREIRO DE 2012.
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Aprovado
Obs.: Aprovado sem emendas por unanimidade.
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2 - Requerimento nº 2 de 2012
Turno: Único
Autor: RONALDO VENÂNCIO
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PARA SER ENCAMINHADO MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO AO VEREADOR FRANKLIN MARINHO BARBOSA DE QUEIROZ, PELO NATALÍCIO CELEBRADO DIA 03 DE FEVEREIRO E FUNCIONÁRIOS: ANA ÍRIS SILVA BARBOSA, DIA 07, PAULO ROBERTO GOMES DE FRANÇA DIA 09, FRANCISCO CARLOS ANTUNES DIA 11.
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Aprovado
Obs.: Aprovado sem emendas por unanimidade.
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3 - Requerimento nº 3 de 2012
Turno: Único
Autores:
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PARA SER ENCAMINHADO OFÍCIO A SENHORA ROSALBA CIARLINI, GOVERNADORA DO ESTADO E O SENHOR ANTONIO MARCOS DE ABREU PEIXOTO, PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE O LOCAL DA CONSTRUÇÃO DO CENTRO PROFISSIONALIZANTE EM CEARÁ-MIRIM.
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Aprovado
Obs.: Aprovado sem emendas por unanimidade.
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4 - Indicação nº 1 de 2012
Turno: Único
Autor: IRMÃO CARLOS
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PARA SER ENCAMINHADO OFICIO AO PREFEITO COM CÓPIAS AO SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA SUGERINDO A CONSTRUÇÃO DE UMA LOMBADA NA RN-160 NA COMUNIDADE DE RIO DOS ÍNDIOS, PRÓXIMO AO BAR DO BATISTA.
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Aprovado
Obs.: Aprovado sem emendas por unanimidade.
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5 - Indicação nº 2 de 2012
Turno: Único
Autor: IRMÃO CARLOS
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PARA SER ENCAMINHADO OFICIO AO PREFEITO COM CÓPIAS AO SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA SUGERINDO DESTINAR PARTE DO ASFALTO RECEBIDO COMO DOAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO A ESTE MUNICÍPIO, PARA COMPLETAR A RN-160, TRECHO QUE SE INICIA NO CERU EM COQUEIROS ATÉ O TREVO DA BR-101 EM CAIANA.
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Aprovado
Obs.: Aprovado sem emendas por unanimidade.
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6 - Indicação nº 3 de 2012
Turno: Único
Autor: RONALDO VENÂNCIO
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PARA SER ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR PREFEITO COM CÓPIA A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, SUGERINDO A INCLUSÃO DE MAIS UM ÔNIBUS ESTUDANTIL NO PERÍODO MATUTINO COM DESTINO A CIDADE DE JOÃO CÂMARA PARA O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIAS E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE – IFRN.
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Aprovado
Obs.: Aprovado sem emendas por unanimidade.
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7 - Indicação nº 4 de 2012
Turno: Único
Autores:
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PARA SER ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR PREFEITO, SUGERINDO INFORMAÇÕES SOBRE O QUE OCASIONOU O CORTE DA ENERGIA ELÉTRICA EM VÁRIOS PRÉDIOS PÚBLICOS DE NOSSO MUNICÍPIO.
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Aprovado
Obs.: Aprovado sem emendas por unanimidade.
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8 - Indicação nº 5 de 2012
Turno: Único
Autores:
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PARA SER ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR PREFEITO COM CÓPIA AO SECRETÁRIO DE URBANISMO SUGERINDO A REPOSIÇÃO OU TROCA DAS LÂMPADAS QUEIMADAS NAS SEGUINTES RUAS:
VEREADOR AURELINO MARINHO QUEIROZ;
HERACLIO VILAR;
CORONEL FELISMINO DANTAS E TRAVESSA SÃO FRANCISCO.
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Aprovado
Obs.: Aprovado sem emendas por unanimidade.
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9 - Indicação nº 6 de 2012
Turno: Único
Autores:
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PARA SER ENCAMINHADO OFICIO AO PREFEITO MUNICIPAL COM CÓPIA A SECRETARIA DE URBANISMO, SOLICITANDO REPOSIÇÃO DE LÂMPADAS QUEIMADAS NA RUA DO AMPARO, NO CONJUNTO LUIZ LOPES VARELA.
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Aprovado
Obs.: Aprovado sem emendas por unanimidade.
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10 - Indicação nº 7 de 2012
Turno: Único
Autores:
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PARA SER ENCAMINHADO OFICIO AO PREFEITO MUNICIPAL COM CÓPIA A SECRETARIA DE URBANISMO, SOLICITANDO CAPINAÇÃO E LIMPEZA E RETIRADA DOS ANIMAIS NAS RUAS DA PRAIA DE MURIÚ.
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Aprovado
Obs.: Aprovado sem emendas por unanimidade.
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11 - Indicação nº 8 de 2012
Turno: Único
Autores:
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PARA SER ENCAMINHADO OFICIO AO PREFEITO MUNICIPAL COM CÓPIA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES A CERCA DO ÔNIBUS DO ESTUDANTE QUE ATÉ HOJE NÃO ESTÁ TRAFEGANDO NA LINHA CEARÁ-MIRIM / NATAL.
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Aprovado
Obs.: Aprovado sem emendas por unanimidade.
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12 - Indicação nº 9 de 2012
Turno: Único
Autores:
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PARA SER ENCAMINHADO OFICIO AO PREFEITO MUNICIPAL COM CÓPIA A SECRETARIA DA JUVENTUDE, ESPORTE, CULTURA E LAZER, SOLICITANDO INFORMAÇÕES A CERCA DE QUAIS, QUANTAS E VALORES DE CONTRATAÇÃO DAS BANDAS PARA O CARNAVAL DO MUNICÍPIO, NA PRAÇA DO MERCADO E PRAIAS DE MURIÚ E JACUMÃ.
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Aprovado
Obs.: Aprovado sem emendas por unanimidade.
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13 - Indicação nº 10 de 2012
Turno: Único
Autores:
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PARA SER ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR PREFEITO COM CÓPIA A SECRETARIA DE URBANISMO, SOLICITANDO CAPINAÇÃO, LIMPEZA E RETIRADA DE ENTULHOS E LIXO, NA RUA VITAL CORREIA E TRAVESSA DO MESMO NOME.
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Aprovado
Obs.: Aprovado sem emendas por unanimidade.
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14 - Projeto de Lei do Executivo nº 9 de 2011
Autores:
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ALTERA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.561, DE 18 DE OUTUBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria não votada
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15 - Projeto de Lei do Executivo nº 10 de 2011
Autores:
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AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN A PROCEDER À DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO, POR PERMUTA, DE BENS PÚBLICOS, PARA FINS DE RELOCAÇÃO DE FEIRA LIVRE DAS “CINCO BOCAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria não votada
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16 - Projeto de Lei do Executivo nº 11 de 2011
Autores:
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Nº 11/2011 QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS A CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU, MEDIANTE REALIZAÇÃO DE SORTEIOS E PREMIAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria não votada
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17 - Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2011
Autores:
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Nº 12/2011 QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL A IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS NO DISTRITO DA PRAIA DE MURIÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria não votada
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18 - Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2011
Autores:
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.163 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989(CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MUNICÍPIO), INSTITUI A DECLARAÇÃO DIGITAL MENSAL DE SERVIÇOS (DDMS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria não votada
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19 - Projeto de Lei do Legislativo nº 13 de 2011
Autores:
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Nº 013/2011- DISPÕE SOBRE A NOVA DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL CLOTILDE GUEDES DE MACEDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria não votada
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20 - Projeto de Lei do Legislativo nº 14 de 2011
Autores:
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ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM REALIZAR EXAMES CLÍNICOS PREVENTIVOS NOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria não votada
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21 - Projeto de Lei do Legislativo nº 15 de 2011
Autores:
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RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO SÃO MANOEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria não votada
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22 - Projeto de Lei do Legislativo nº 16 de 2011
Autores:
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ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM REALIZAR EXAMES CLÍNICOS PREVENTIVOS NOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria não votada
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23 - Projeto de Lei do Legislativo nº 18 de 2011
Autores:
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DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NA PROPOSTA PEDAGÓGICA DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO A ABORDAGEM DO TEMA “QUALIDADE DE VIDA COM AMOR EXIGENTE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria não votada
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24 - Projeto de Lei do Legislativo nº 19 de 2011
Autores:
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER EM COMODATO CADEIRAS DE RODAS MOTORIZADAS AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA PERMANENTE (PARAPLÉGICOS E TETRAPLÉGICOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Matéria não votada
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25 - Projeto de Lei do Legislativo nº 20 de 2011
Autor: MESA DIRETORA - DIRIGENTES
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- DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO, CRIA O PLANO DE CARGOS, SALÁRIOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria não votada
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