Matérias em Tramitação (CSEAS - SAUDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL)

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Matéria Ementa Situação Data Fim Prazo da Última Tramitação
PLLEG 36 2018 - Projeto de Lei do Legislativo
Projeto de Lei do Legislativo nº 36 de 2018
Autor:MARCILIO DANTAS JUNIOR
Institui no Município de Ceará-Mirim/RN a doação de aparelhos auditivos aos alunos regulamente matriculados no ensino fundamental da rede pública municipal.
Aguardando emissão de parecer da comissão Não definida.