Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Legislativo nº 35 de 2018 em 66ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (66ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 35 de 2018
Institui no município de Ceará-Mirim/RN a introdução de texto informativo impresso no verso dos carnês de pagamento do IPTU sobre o direito de isenção ao imposto nos casos previstos na Lei Municipal nº 1.797, de 30 de junho de 2017 (Lei Neuza Lopes).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação