Lei nº 1.547, de 22 de março de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1547
Ano
2010
Data
22/03/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/03/2010
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA “DOE MEDICAMENTOS, SEJA SOLIDÁRIO”, DE DOAÇÃO DE MEDICAMENTOS, PRODUTOS E/OU EQUIPAMENTOS DE USO MÉDICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
-
Observação
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Assuntos
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Anexos Norma Jurídica