Lei nº 1.525, de 20 de junho de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1525
Ano
2009
Data
20/06/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/06/2009
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA E DISCIPLINA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO, NA FORMA DO DISPOSTO NO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI N° 1.196/1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
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Observação
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Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica