Lei nº 1.551, de 22 de abril de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1551
Ano
2010
Data
22/04/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/04/2010
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO E O FORNECIMENTO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, CIGARROS E DEMAIS SUBSTANCIAS QUE CAUSEM DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA A CRIANÇA E ADOLESCENTE, ESTABELECE PENALIDADES AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE SE INSTALEM NAS PROXIMIDADES E INTERIOR DE UNIDADES EDUCACIONAIS MUNICIPAIS QUE EXERÇAM ESSAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
-
Observação
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Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica