Lei nº 1.544, de 22 de março de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1544
Ano
2010
Data
22/03/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/03/2010
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, NA FORMA DO DISPOSTO DO ARTIGO 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E COMANDO DO ARTIGO 98, § 3º, INCISO I DO REGIMENTO INTERNO, LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
-
Observação
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Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica