Lei nº 1.581, de 29 de agosto de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1581
Ano
2011
Data
29/08/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/08/2011
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA E DISCIPLINA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO, NA FORMA DO DISPOSTO NO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI N° 1.196/1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
-
Observação
-
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica