Lei nº 1.571, de 10 de março de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1571
Ano
2011
Data
10/03/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/03/2011
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA OS ARTIGOS 5º, INCISO III, 27 E 43 DA LEI 1.492, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
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Observação
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Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica