Lei nº 1.572, de 09 de junho de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1572
Ano
2011
Data
09/06/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/06/2011
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE REMISSÃO E ANISTIA AS DÍVIDAS, JUROS E DEMAIS ENCARGOS LEGAIS DECORRENTES DO NÃO RECOLHIMENTO AO TESOURO MUNICIPAL E DE SUAS AUTARQUIAS, A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CEARA - MIRIM/RN-APAE E AO ABRIGO SÃO VICENTE DE PAULA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
-
Observação
-
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica