Lei nº 1.555, de 17 de junho de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1555
Ano
2010
Data
17/06/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/06/2010
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO NA FORMA ONEROSA OS DIREITOS DE OPERACIONALIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS DOS SERVIDORES, FORNECEDORES ARRECADAÇÃO SECUNDÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
-
Observação
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Assuntos
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Anexos Norma Jurídica