Lei nº 1.541, de 09 de março de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1541
Ano
2010
Data
09/03/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL PARA O DESENVOLVIMENTO SÓCIO ECONÔMICO, EMPRESARIAL E TURÍSTICO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
-
Observação
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Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica