Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2013
Número
4
Data de Apresentação
04/04/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
15
Matéria Polêmica?
Sim
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei do Executivo
Número
4
Ano
2013
Local de Origem
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
Data
02/04/2013
Dados Textuais
Ementa
INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE CEARÁ-MIRIM E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação