Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2013
Número
1
Data de Apresentação
12/03/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
FUNDEB
Dias Prazo
15
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Conselho do FUNDEB
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
27/03/2013
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei do Executivo
Número
1
Ano
2013
Local de Origem
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
Data
12/03/2013
Dados Textuais
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1476 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CONSELHO DO FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação