Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2013 em 6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2013
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1476 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CONSELHO DO FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação