Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 35 de 2018
Ementa: Institui no município de Ceará-Mirim/RN a introdução de texto informativo impresso no verso dos carnês de pagamento do IPTU sobre o direito de isenção ao imposto nos casos previstos na Lei Municipal nº 1.797, de 30 de junho de 2017 (Lei Neuza Lopes).