{"id":1,"__str__":"CLJRF - LEGISLA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O FINAL","link_detail_backend":"/comissao/1","metadata":{},"nome":"LEGISLA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O FINAL","sigla":"CLJRF","data_criacao":"2021-01-01","data_extincao":null,"apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"","telefone_secretaria":"","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"","local_reuniao":"C\u00c2MARA MUNICPAL DE CEAR\u00c1-MIRIM","finalidade":"A Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a tem a finalidade a seguir: Art. 54 - As comiss\u00f5es permanentes t\u00eam os seguintes campos tem\u00e1ticos e \u00e1reas de  atividades:\r\n\r\nI - Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a ,Defesa do Consumidor e Reda\u00e7\u00e3o Final:\r\n\r\na) Aspectos: Constitucional, legal, jur\u00eddico, regimental, de t\u00e9cnica legislativa e corre\u00e7\u00e3o de linguagem de todas as proposi\u00e7\u00f5es sujeitas \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da c\u00e2mara;\r\n\r\nb) admissibilidade de proposta de emenda \u00e0 lei org\u00e2nica do munic\u00edpio;\r\n\r\nc) mat\u00e9ria regimental;\r\n\r\nd) assunto de natureza jur\u00eddica, de interpreta\u00e7\u00e3o da lei org\u00e2nica ou regimental que seja submetido, em consulta ou indica\u00e7\u00e3o, pelo presidente da c\u00e2mara, pelo plen\u00e1rio ou comiss\u00e3o, ou em raz\u00e3o de recurso contra decis\u00e3o do presidente em quest\u00e3o de ordem, ainda que a decis\u00e3o origin\u00e1ria  seja de presidente de comiss\u00e3o;\r\n\r\ne) transfer\u00eancia  tempor\u00e1ria da sede da prefeitura e da c\u00e2mara;\r\n\r\nf) declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de leis municipais;\r\n\r\ng) direitos e deveres do mandato parlamentar;\r\n\r\nh) aplica\u00e7\u00e3o de penalidades;\r\n\r\ni) licen\u00e7as ao prefeito e ao vice-prefeito para interromperem o exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es;\r\n\r\nj) destitui\u00e7\u00e3o do prefeito, do vice-prefeito e dos secret\u00e1rios do munic\u00edpio;\r\n\r\nl) organiza\u00e7\u00e3o administrativa da prefeitura e da c\u00e2mara;\r\n\r\nm)  cria\u00e7\u00e3o de entidades da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta;\r\n\r\nn)  contratos, ajustes, conv\u00eanios e cons\u00f3rcios; \r\n\r\no) aquisi\u00e7\u00e3o e aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis;\r\n\r\np) licen\u00e7a dos vereadores;\r\n\r\nq) vetos do prefeito;\r\n\r\nr) concess\u00e3o de t\u00edtulos honor\u00edficos de cidad\u00e3o Cear\u00e1-Mirim;\r\n\r\ns) perda do mandato de vereador, do prefeito e do vice-prefeito;\r\n\r\nt) assuntos internos que envolvam quest\u00e3o de alta indaga\u00e7\u00e3o, sempre que solicitado pelo presidente;\r\n\r\nu) veda\u00e7\u00e3o final das proposi\u00e7\u00f5es em geral.\r\n\r\nv) Mat\u00e9rias que disponham sobre o direito do consumidor, fiscaliza\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor;\r\n\r\n\u00a7  1\u00ba - Sempre que a comiss\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o, justi\u00e7a e reda\u00e7\u00e3o final concluir pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de proposi\u00e7\u00e3o, em qualquer fase de tramita\u00e7\u00e3o, esta ser\u00e1 encaminhada ao plen\u00e1rio, para imediata inclus\u00e3o na ordem do dia, para discuss\u00e3o pr\u00e9via.\r\n\r\n\u00a7  2\u00ba - Se o plen\u00e1rio rejeitar o parecer da comiss\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o, justi\u00e7a e reda\u00e7\u00e3o final, a mat\u00e9ria voltar\u00e1 \u00e0 sua tramita\u00e7\u00e3o legal.\r\n\r\n\u00a7   3\u00ba - Caso o plen\u00e1rio aprove o parecer contr\u00e1rio da comiss\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o, justi\u00e7a e reda\u00e7\u00e3o final, a mat\u00e9ria estar\u00e1 automaticamente rejeitada.\r\n\r\n\u00a7   4\u00ba - Cabe \u00e0 comiss\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o, justi\u00e7a e reda\u00e7\u00e3o final redigir o vencido, nos termos deste regimento.","email":"elcio@camaracmirim.com.br","unidade_deliberativa":true,"ativa":true,"tipo":1}